A LUXFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP através do presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados visa demonstrar o respeito ao tratamento de dados pessoais de seus Clientes, nos seguintes termos e definições.

I. DEFINIÇÕES

a) “Titular” ou “Cliente”: termo utilizado para se referir a pessoa natural, a qual contratou os serviços da LuxFibra Telecomunicações Ltda. EPP;

b) “Dado Pessoal”: termo utilizado para se referir as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;

c) “Dado Pessoal Sensível”: termo utilizado para se referir a dado pessoal de pessoa natural identificada ou identificável acerca da origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

d) “Dado Anonimizado”: termo utilizado para se referir a dado referente ao Cliente que não possa ser identificado, através de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

e) “Banco de Dados”: termo utilizado para se referir ao conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

f) “Controlador”: termo utilizado para se referir a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados pessoais;

g) “Operador”: termo utilizado para se referir a pessoa natural ou jurídica, de direito púbico ou privado, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;

h) “Encarregado”: termo utilizado para se referir a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

i) “Agente de Tratamento”: termo utilizado para se referir ao controlador e operador;

j) “Tratamento”: termo utilizado para se referir a operação realizado com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

k) “Anonimização”: termo utilizado para o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, que resulta na perda da possibilidade de associação de informação, direta ou indiretamente, a um indivíduo;

l) “Consentimento”: termo utilizado para se referir a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para determinado fim;

m) “Bloqueio”: termo utilizado para se referir a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, resultando na guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

n) “Eliminação”: termo utilizado para se referir a exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

o) “Transferência internacional de dados”: termo utilizado para a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

p) “Uso compartilhado de dados”: termo utilizado para comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, desde que autorizado expressamente neste sentido, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

q) “Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais”: termo utilizado para se referir à documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardadas e mecanismos de mitigação de risco;

r) “Órgão de Pesquisa”: termo utilizado para se referir ao órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

s) “Autoridade Nacional”: termo utilizado para se referir ao órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

II. FINALIDADE

O presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como finalidade demonstrar o uso de dados pela LuxFibra Telecomunicações, bem como as medidas que estão sendo tomadas visando a proteção dos seus Clientes e, ainda, informar os direitos relacionados ao www.luxfibra.net.br tratamento de suas informações pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.853/2019.

A Lei Geral de Proteção de Dados, tem como fundamentos:

• Respeito à privacidade;

• Autodeterminação informativa;

• Liberdade de expressão, informação, comunicação e de opinião;

• Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;

• Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;

• Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;

• Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o cidadania pelas pessoas naturais.

III. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1) Base Legal

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê em seu artigo 7º dez hipóteses autorizadoras para o tratamento de dados, são eles:

a) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

c) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados (13.853/2019);

d) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

e) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimento preliminar relacionado a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

f) Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/1996;

g) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

h) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

i) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam proteção dos dados pessoais;

j) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Conforme as definições supracitadas: tratamento é o termo utilizado para se referir a toda operação realizada com dados pessoais; por sua vez, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, isto é, dados que podem ser utilizados para individualizar o seu titular.

2) Do Tratamento de Dados pela LuxFibra

A LuxFibra, em conjunto com seus parceiros e fornecedores, é responsável pelo tratamento de dados pessoais de seus Clientes, salvo nos casos expressamente previstos.

A LuxFibra não trata Dado Pessoal Sensível, contudo, caso exista indícios de fraude ou, visando evitar a sua ocorrência, pode vir a solicitar dados biométricos, por exemplo fotografia, para confirmação da identidade do Cliente, visando assegurar maior segurança na prestação de serviço.

A LuxFibra atua na função de controladora, responsável pelas decisões referente ao tratamento de dados pessoais; e, também, na função de encarregado, responsável pela comunicação entre os titulares dos dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Visando oferecer o melhor serviço possível, a LuxFibra em razão de sua atividade, pode vir a compartilhar dados pessoais de seus clientes com seus parceiros e fornecedores, situação em que estes terceiros serão classificados como Operadores de dados.

Ressaltamos que os dados que forem compartilhados são apenas os necessários para a continuação da atividade desempenhada pela LuxFibra.

Por fim, a LuxFibra pode atuar como Operadora de dados pessoais, ocasião em que recebe dados pessoais de um Controlador, estando de acordo com os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados para realizar tal função.

3) Dos dados pessoais tratados

A LuxFibra trata os dados pessoais dos seus Clientes coletados, contudo, tal ato limita-se apenas ao necessário para atender aos padrões esperados no fornecimento de sua atividade.

Desta forma, através dos serviços oferecidos, os quais incluem o canal de comunicação entre o Cliente e a LuxFibra, os seguintes dados podem ser coletados:

• Dados cadastrais disponibilizados no momento da contratação do Serviço de Conexão à Internet, os quais incluem, mas não se limitam a: nome, endereço residencial/comercial, número de telefone/celular, CPF, RG, entre outros declarados no momento da contratação;

• Informações referentes à navegação e funcionamento do Site, tais como, endereço de protocolo de internet (IP), histórico de navegação, volume de dados trafegados;

• Dados fornecidos nos Canais de Atendimento ao Cliente ou de venda;

• Informações relacionadas ao fornecimento do serviço, tais como, consumo, dados locacionais, fatura, pagamentos.

Os dados acima passíveis de coleta constituem rol exemplificativo, isto é, visam apenas demonstrar os dados passíveis de coleta pela LuxFibra.

Por fim, ressaltamos que a Luxfibra proíbe a contratação, ou envolvimento em qualquer ato por menor de idade, sem autorização de seus genitores ou responsáveis. Assim, caso os dados pessoais sejam relativos a menor de idade, visando garantir o direito à privacidade de crianças e adolescentes, mediante a proteção de suas informações pessoais, o tratamento de seus dados dependerá de autorização expressa de seu(s) representante(s) legal/legais.

4) Do tratamento de dados

Os dados pessoais fornecidos pelos Clientes e tratados pela LuxFibra referem-se apenas a atividade relacionadas com o Serviço de Fornecimento de Conexão à Internet, entre os quais estão incluídos elaboração de contrato, envio de faturas, análise de crédito, comunicação de informações solicitadas pelo Cliente no Canal de “Atendimento ao Cliente”.

O tratamento de dados pode ser realizado de forma customizada, além de ser utilizado como forma de garantir segurança aos nossos Clientes enquanto desfrutam do Serviço de Conexão à Internet fornecido pela LuxFibra.

Assim, o tratamento de dados pode ser utilizado como mecanismo de segurança, visando prevenir, detectar, impedir e resolver fraude ou, outras atividades ilegais, proporcionando maior segurança e privacidade aos seus usuários.

Desta forma, o tratamento de dados pessoais tem a seguinte finalidade:

• Cumprimento das obrigações resultante de responsabilidade legais, regulatórias ou contratuais;

• Melhoria do serviço prestado, através de aperfeiçoamento de desempenho e segurança de nossas estruturas, incluindo redes e sistema;

• Avaliação da demanda por região, para tomada de decisões estratégicas;

• Identificação e correção de possíveis falhas no serviço de banda larga;

• Desenvolvimento e disponibilização de novos pacotes de dados;

• Realização de pesquisa de satisfação, através do canal de atendimento ao consumidor ou, por intermédio de parceiros;

• Criação de mecanismos com vistas à garantir privacidade e segurança de seus clientes.

5) Do uso compartilhado dos dados pessoais

Como anteriormente informado no item “b - Do tratamento de dados pela LuxFibra”, os dados pessoais de nossos Clientes poderão ser compartilhados com nossos parceiros e fornecedores nas situações previstas neste “Termo de Política de Privacidade e Proteção de Clientes e Titulares”, por exemplo, quando for necessário para continuidade da atividade fornecida, qual seja, Conexão à Internet ou, para cumprir obrigação legal e/ou regulatória, ou em outras situações previstas no presente instrumento.

Os dados pessoais dos Clientes da LuxFibra podem vir a ser compartilhados nos casos em que envolvam fusão, cisão, aquisição ou incorporação de empresas ou qualquer outra operação societária em que faça parte.

Por sua vez, os dados pessoais dos Clientes da LuxFibra podem vir a ser compartilhados se solicitados por autoridade ou órgão público competente, para atender obrigação legal ou quando autorizado pelo titular.

Nas ocasiões em que os dados pessoais forem compartilhados, este será realizado de acordo com as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, ressaltamos o comprometimento da LuxFibra com a privacidade e segurança de seus Clientes, assim, é exigido que os seus fornecedores e parceiros, demonstrem que atuam em conformidade com as melhores práticas do mercado, garantindo a segurança e privacidade de seus Clientes, em conformidade com a legislação aplicável.

6) Da Transferência Internacional de Dados Pessoais

A LuxFibra, com a finalidade única de prestação de serviços e, em conformidade com a legislação local, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pode compartilhar os dados de seus Clientes com fornecedores e parceiros, cujos servidores podem estar localizados em território estrangeiro.

7) Uso de Cookies

Ao utilizar o site da LuxFibra, o Cliente tem ciência, conforme informado ao ingressar no mesmo, que as suas informações estão sendo armazenadas temporariamente pelo uso de cookies.

Os cookies são pequenos arquivos, que armazenam as preferências, além de outras informações necessárias para o correto uso do site e, que são salvos no computador do Cliente, com a finalidade de auxiliar o Cliente ao utilizar o site da LuxFibra.

Assim, os cookies armazenam a navegação do Cliente e suas preferências, para que, por exemplo, não seja necessário preencher os mesmos dados novamente ao acessar o site da LuxFibra, além de informações analíticas, que visam compreender o comportamento de navegação e melhorar o website.

Caso não tenha interesse em utilizar os cookies, estes podem ser deletados a qualquer momento pelo Cliente, bastando, ao final da navegação, limpar os dados da sua navegação.

Importante ressaltar que, para que haja a exclusão dos cookies armazenados, é necessário que seja excluído através do navegador utilizado pelo Cliente, não bastando apenas excluir o histórico de navegação.

Portanto, os cookies são utilizados como forma de armazenamento de informação da navegação, auxiliando tanto a experiência do Cliente ao utilizar o site da LuxFibra, quanto à própria LuxFibra, pois permite a prestação de um serviço mais personalizado.

8) Links para sites e aplicativos de terceiros

A LuxFibra pode disponibilizar em seu site links que transfiram a páginas e aplicativos de terceiros, localizados fora de nosso servidor. Esses links são disponibilizados apenas para conveniência de seus Clientes, ficando fora do alcance da LuxFibra o material ou conteúdo disponibilizado e, consequentemente, a eximindo de qualquer dano que ocorra durante o uso deste.

9) Anonimização de Dados Pessoais

A LuxFibra utiliza-se do mecanismo de anonimização de Dados Pessoais, quando a lei assim exigir ou quando for necessário para garantir a privacidade de seus Clientes. A anonimização consiste, conforme artigo 5º, inciso XI, da Lei Geral de Proteção de Dados, na “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.

Portanto, um dado anonimizado não pode ser identificado, não sendo possível se desfazer o processo, tornando-se identificadores únicos irreversíveis, não sendo capaz identificar quem é seu titular.

10) Controle de Segurança no tratamento de Dados

A LuxFibra garante o uso de técnicas atuais de segurança, visando dirimir os riscos de vazamentos de dados ou outras ameaças à segurança dos dados pessoais de seus Clientes, entre as quais destacam-se:

• Proteção contra acesso ou divulgação não autorizada;

• Acesso restrito apenas aos colaboradores e parceiros da Luxfibra, com vistas a dar continuidade ao serviço/função que desenvolvem, em prol do Cliente;

Ainda que a Luxfibra se utilize da tecnologia mais atual para a proteção de seus dados, ressalta-se que não há como garantir que não haverá falhas na prestação de serviços, desta forma, é essencial que o Cliente compreenda que o seu login e senha são informações pessoais e intransferíveis.

Assim, é necessária uma ação em conjunto, para que não haja acesso não autorizado de terceiro à seus dados pessoais, devendo o Cliente manter a sua senha em segredo e utilizando aparelhos particulares para acessar a “Àrea do Cliente”.

11) Período de Armazenamento

Os dados pessoais serão armazenados e mantidos de acordo com as finalidades para as quais foram coletados, mantendo-se pelo período que se entenda necessário para cumprir com as obrigações legais, regulatórias e contratuais.

O período de armazenamento será baseado no prazo prescricional, na legislação aplicável, além da quantidade, natureza e sensibilidade dos dados. Portanto, o período de armazenamento irá variar de acordo com cada caso, como, por exemplo, o Marco Civil da Internet, que determina que o provedor de internet deve manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo período mínimo de 6 meses.

O armazenamento é realizado em conformidade com as obrigações legais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados. Desta forma, durante o armazenamento, são adotados mecanismos que visam impedir que os dados pessoais sejam acessados por pessoas não autorizadas, alterados ou perdidos.

12) Responsável de Proteção de Dados

A pessoa responsável pela proteção de dados e aplicação dos mecanismos de defesa é denominado “encarregado”.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.853/2019) define que as atividades do encarregado consistem em:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Ainda, o “encarregado” é responsável pela supervisão do cumprimento da legislação aplicável e do presente Termo, em sua área de responsabilidade; Assessoria em questões relacionadas à proteção de dados para as respectivas unidades que estejam sobre sua responsabilidade; orientar os funcionários da LuxFibra das condutas a serem adotadas visando a proteção e privacidade dos dados pessoais dos Clientes; Cumprir as atribuições definidas pelo Controlador; Cumprir eventuais novas obrigações decorrentes de normas complementares.

Assim, caso o Cliente tenha qualquer solicitação relacionado ao uso de Dados Pessoais em que é titular, pode entrar em contato com o encarregado dos Dados Pessoais através do e-mail encarregado.lgpd@luxfibra.net.br.

13) Direitos

A LuxFibra, em conformidade com a legislação aplicável, informa que os Clientes têm os seguintes direitos quanto à proteção de dados pessoais:

• É possível acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais à qualquer momento através de nossa Central de Atendimento ao Consumidor;

• É possível cancelar a qualquer tempo o recebimento de e-mail de marketing;

• Nas hipóteses de tratamento de dados mediante consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem prejudicar a legitimidade do tratamento anteriormente realizado, tampouco os que independem da concordância do Cliente.

14) Envio de Formulários

Disponibilizamos em nosso site formulário para contratação do serviço de internet banda larga.

Se o Cliente vir a preencher o formulário de contratação, estará de acordo com o uso dos dados fornecidos para o caso de contratação de plano ou envio de ofertas de serviço pela LuxFibra ou terceiro autorizados.

15) Central de Atendimento ao Consumidor

Caso o Cliente tenha dúvidas, comentários ou, interesse em exercer os direitos supracitados com relação ao presente Termo, poderá entrar em contato com a LuxFibra através do e-mail atendimento@luxfibra.net.br ou pelo telefone (11) 4653-4446.

16) Atualizações

O presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados de Clientes e Titulares pode ser revisado a qualquer momento e, sem a necessidade de aviso prévio, com a finalidade de se manter atualizada de acordo com a legislação aplicável ou mudanças organizacionais que possam ocorrer.